Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 1037/99, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto ao PL 2.944/04 para determinar sua apensação ao PL 270/03. Esclareço por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se manifestar quanto ao mérito e nos termos do que dispõe o art. 54 do RICD, após a Comissão de Turismo e Desporto. Publique-se.

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se.