PL 2765/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/01/2004

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
20/04/2004

Apense-se ao PL-2752/2003
Deferido Requerimento nº 1710/04, da CEC, solicitando esta apensação.
DCD 21 04 04 PÁG 17733 COL 01.