PEC 303/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/03/2017

Apense-se à(ao) PEC-293/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor