Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.959/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.572/2006 e 4.305/2004 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.