PL 5534/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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07/07/2005 |
Às Comissões de |
30/08/2007 |
NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Inteiro teor |