PL 5534/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/07/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
30/08/2007

NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade.

Inteiro teor