PL 1090/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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12/06/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação |
17/11/2003 |
Apense-se ao PL-347/2003 (Despacho inicial). |