PL 215/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/03/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
02/05/2012

Em virtude da apensação do PL 3676/12, revejo o despacho aposto ao PL 215/07 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Esclareço, por oportuno, que a proposição versa sobre matéria da competência de mais de três Comissões de mérito, ensejando a constituição de Comissão Especial para proferir parecer ao PL. 215/07, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
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