Em virtude da apensação do PL 3676/12, revejo o despacho aposto ao PL 215/07 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço, por oportuno, que a proposição versa sobre matéria da competência de mais de três Comissões de mérito, ensejando a constituição de Comissão Especial para proferir parecer ao PL. 215/07, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor
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