PL 141/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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17/03/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
25/05/2005 |
Apense-se a(o) PL-7418/2002. Deferido Requerimento nº 2811/05 da CCJC, solicitando esta apensação. |