PL 1991/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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13/09/2007 |
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do inciso II do Art. 34 do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões: |
18/09/2007 |
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1670/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL 203/91 o PL 1991/07. Oficie-se e, após, publique-se. |