Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade