PL 4571/2008 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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04/02/2009 |
Às Comissões de |
06/04/2009 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |