PL 5954/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/08/2013

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor