PEC 391/2014 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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02/04/2014 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
02/04/2014 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
01/06/2015 |
Deferido o Requerimento n. 1.942/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.942/2015, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2012 e n. 391/2014, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 391/2014 à Proposta de Emenda à Constituição n. 147/2012. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |