PL 3405/1997 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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30/07/1997 |
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
25/05/2010 |
[NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |