Árvore de Apensados - PL 7443/2006 - Projetos de Lei e Outras Proposições

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Projetos de Leis e Outras Proposições

PL 7443/2006 Árvore de Apensados e Outros Documentos da Matéria

PL 4703/1998

PL 4703/1998
Projeto de Lei

Autor: Francisco Silva - PPB /RJ

Ementa: Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.

Explicação da Ementa: Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com o seu consentimento.
- Apensadas (3)
  - PL 4917/2001
    
    PL 4917/2001
    Projeto de Lei
    
    Autor: Givaldo Carimbão - PSB /AL
    
    Ementa: Inclui inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
    
    Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
    - Apensadas (1)
      
      PL 7443/2006
      
      PL 7443/2006
      Projeto de Lei
      
      Autor: Eduardo Cunha - PMDB /RJ
      
      Ementa: Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.
      
      Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
      
      Outros
      
      REQ 714/2011 => PDC 48/2003
      
      REQ 714/2011 => PDC 48/2003
      Requerimento de Desarquivamento de Proposições
      
      Autor: Eduardo Cunha - PMDB /RJ
      
      Ementa: Requer desarquivamento de proposições.
    - Outros
      
      REQ 28/2003 => PL 4044/2001
      
      REQ 28/2003 => PL 4044/2001
      Requerimento de Desarquivamento de Proposições
      
      Autor: Givaldo Carimbão - PSB /AL
      
      Ementa: Requer o desarquivamento de proposições.
      
      REQ 356/2011 => PL 4044/2001
      
      REQ 356/2011 => PL 4044/2001
      Requerimento de Desarquivamento de Proposições
      
      Autor: Givaldo Carimbão - PSB /AL
      
      Ementa: Requer o desarquivamento de proposições
  - PL 3207/2008
    
    PL 3207/2008
    Projeto de Lei
    
    Autor: Miguel Martini - PHS /MG
    
    Ementa: Acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
    
    Explicação da Ementa: Inclui o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (eutanásia) e o aborto provocado nos crimes considerados hediondos.
- Outros
  - PAR 1 CSSF => PL 4703/1998
    
    PAR 1 CSSF => PL 4703/1998
    Parecer de Comissão
    
    Autor: Comissão de Seguridade Social e Família
    
    Ementa: Aprovado o Parecer, por unanimidade.. Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, do PL 3207/2008, e do PL 7443/2006, apensados.
  - PRL 1 CSSF => PL 4703/1998
    
    PRL 1 CSSF => PL 4703/1998
    Parecer do Relator
    
    Autor: Jorge Tadeu Mudalen - DEM /SP
    
    Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, e do PL 7443/2006, apensados.
  - PRL 2 CSSF => PL 4703/1998
    
    PRL 2 CSSF => PL 4703/1998
    Parecer do Relator
    
    Autor: Dr. Paulo César - PR /RJ
    
    Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, do PL 3207/2008, e do PL 7443/2006, apensados.
  - REQ 3437/2005 => PL 1135/1991
    
    REQ 3437/2005 => PL 1135/1991
    Requerimento de Desapensação
    
    Autor: Elimar Máximo Damasceno - PRONA /SP
    
    Ementa: Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4703, de 1998, do Projeto de Lei nº 1135, de 1991.
  - REQ 1420/2007 => PL 4703/1998
    
    REQ 1420/2007 => PL 4703/1998
    Requerimento de Redistribuição
    
    Autor: Jorge Tadeu Mudalen - DEM /SP
    
    Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.703, de 1998, e seus apensados.
    - Outros
      
      REQ 271/2011 => PL 75/1991
      
      REQ 271/2011 => PL 75/1991
      Requerimento de Desarquivamento de Proposições
      
      Autor: Jorge Tadeu Mudalen - DEM /SP
      
      Ementa: Requer, nos termos do paragrafo unico do artigo 105 do RICD, o desarquivamento das proposições de sua autoria.
  - REQ 1675/2007 => PL 4703/1998
    
    REQ 1675/2007 => PL 4703/1998
    Requerimento
    
    Autor: Jorge Tadeu Mudalen - Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família - DEM /SP
    
    Ementa: Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 4703/1998.

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