PL 3682/2012
Projeto de Lei
Autor:
Vinicius Gurgel - PR /AP
Ementa:
Dispõe sobre mineração em unidades de conservação.
Explicação da Ementa:
Autoriza a mineração em até 10% (dez por cento) da unidade de conservação, desde que haja doação ao órgão ambiental de uma área com o dobro da dimensão da área cedida e as mesmas características.