PRL 1 CFT => PLP 249/2013
Parecer do Relator
Autor:
Leonardo Quintão - PMDB /MG
Ementa:
Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.