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PL 740/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Clarissa Garotinho - PR/RJ

Apresentação
13/03/2015

Ementa
Altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015) 15/05/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015) 08/09/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA). Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 06/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

12/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 740/2015, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito". Inteiro teor
24/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/03/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 348 COL 01. Inteiro teor
13/05/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
14/05/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015)
27/05/2015

Viação e Transportes ( CVT )

06/08/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/08/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/08/15, PÁG 100 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
04/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015)
16/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

29/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA). Inteiro teor
08/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
13/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3268/2015, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Requer, a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre a Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº740, de 2015". Inteiro teor
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.268/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.268/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 740/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
01/07/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2019. Inteiro teor
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