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PFC 2/2015 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Weliton Prado - PT/MG

Apresentação
12/03/2015

Ementa
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/03/2015	À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 8/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que encaminha Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Sr. Weliton Prado, que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas", para que seja dado cumprimento ao artigo 137 do Regimento Interno. Inteiro teor
12/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 2/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas". Inteiro teor
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/03/2015 PÁG 553 COL 01. Inteiro teor
24/03/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
31/03/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
18/06/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor Relatório Prévio, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Inteiro teor
08/07/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Discutiu a Matéria o Dep. Weliton Prado (PT-MG). Aprovado o Relatório Prévio.
16/07/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encaminhado o Of. 118/2015 ao TCU em atendimento ao Relatório Prévio
07/08/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebido o Aviso 883/GP/TCU informando a autuação no tribunal como processo nº TC-019.065/2015-9
08/03/2016	Defesa do Consumidor ( CDC ) Aviso nº 132-GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 356/2016, de 24/2/16, acompanhado do Relatório e Voto. Inteiro teor
10/03/2016	Defesa do Consumidor ( CDC ) Of. Sec. Nº 18/2016, que encaminha cópia do Aviso 132-GP/TCU ao relator, Dep. Chico Lopes.
09/08/2016	Defesa do Consumidor ( CDC ) Aviso nº 683-GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 2001/2016, de 3/8/2016, acompanhado do Relatório e Voto. Inteiro teor
11/08/2016	Defesa do Consumidor ( CDC ) Of. Pres. Nº 84/2016, enviando cópia do Aviso 683/GP/TCU, que encaminha o acórdão 2001/2016 ao relator da PFC 2.2015. Inteiro teor Of. Pres. Nº 85/2016, que encaminha cópia do Aviso 683/GP/TCU ao autor da PFC 2.2015.
03/04/2018	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
04/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD". Inteiro teor
04/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1108/2019, pela Deputadoa João Maia PR, que:"Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 4014/2015, 7783/2017, 10585/2018 e da Proposta de Fiscalização e Controle nº 2/2015". Inteiro teor
10/04/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
24/04/2019	SGMGab ( SGMGAB ) Despacho exarado no Requerimento n. 1.108/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 4.014/2015, 7.783/2017 e 10.585/2018 e da Proposta de Fiscalização e Controle n. 2/2015. Publique-se".
11/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Wagner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/06/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA)
27/04/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gil Cutrim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Efraim Filho (UNIÃO-PB)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.