PL 719/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13159/2015


Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.

Explicação da Ementa
Prorroga o prazo para apresentação de projetos de pesquisa e desenvolvimento pelas empresas beneficiadas pelo PADIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13159/2015. DOU 11/08/15 PÁG 01 COL 01, EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. ( MSC 307/15-PE). Razões do veto: DOU 11/08/15 PÁG 01 COL 02, EDIÇÃO EXTRA.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 409/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 719/2015, pelo Deputado William Woo (PV-SP), que: "Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD". Inteiro teor
17/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 990/2015, pelo Deputado William Woo, na qualidade de Líder do PV; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 719, de 2015". Inteiro teor
  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. William Woo e outros que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 719, de 2015.
17/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/15, PÁG 420 COL 01. Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
19/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 25/03/15 PÁG 350 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres dos relatores, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, proferidos em Plenário, publicados em avulso e no DCD de 25/3/2015, Letra A. PÁG 664 COL 01. Inteiro teor
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Votação em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 117 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
30/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 719 de 2015. Inteiro teor
  • Fica prejudicado o projeto inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 719-B/2015).
    DCD de 31/03/15 PÁG 141 COL 01. Inteiro teor
31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 88/15/PS-GSE. Inteiro teor
21/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 942/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13159/2015. DOU 11/08/15 PÁG 01 COL 01, EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. ( MSC 307/15-PE). Razões do veto: DOU 11/08/15 PÁG 01 COL 02, EDIÇÃO EXTRA.
17/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.070/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 409/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.