Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 672/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Hildo Rocha - PMDB/MA

Apresentação
11/03/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para fixação de limites de gastos de campanhas eleitorais, caso não esteja em vigor, até 10 de maio do ano da eleição, lei específica com tal finalidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2015 Apense-se à(ao) PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2016 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 672/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para fixação de limites de gastos de campanhas eleitorais, caso não esteja em vigor, até 10 de maio do ano da eleição, lei específica com tal finalidade". Inteiro teor
20/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 496 COL 01. Inteiro teor
24/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007
  Versões para impressão