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PLP 347/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 114/2002

Origem: PLS 128/2002

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
22/11/2002

Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo para os bens importados a mesma sistemática de cobrança do ICMS; fixando a data de 1° de janeiro de 2007, para a entrada de mercadorias que terão direito de crédito de compensação do imposto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/11/2002	Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei Complementar 114/02. DOFC 17 12 02 PAG 002 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
29/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEICT.
04/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2002. Pág. 52536 Inteiro teor
04/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jairo Carneiro, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 347, DE 2002. Sim: 292; Não: 07; Abst.: 01; Total: 300. Votação Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes. A Matéria vai à Sanção (PLP 347-A/02)
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 242/2002 do Líderes que requer nos termo do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 347, de 2002, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
16/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei Complementar 114/02. DOFC 17 12 02 PAG 002 COL 01.