PAR 1 CCJC => PL 60/1999 Inteiro teor
Parecer de Comissão


Situação:

Acessóri o de: PL 60/1999


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Apresentação
05/11/2002

Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e dos PL's 1278/1999 e 2863/2000, apensados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor