MPV 74/2002
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10608/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
24/10/2002
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/11/2002 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 74/02. Prazos para Emendas: 25 a 30/10/02. Comissão Mista: 24/10 a 06/11/02. Câmara dos Deputados: 07 a 20/11/02. Senado Federal: 21/11 a 04/12/02. Retorno à Câmara (Se Houver): 05 a 07/12/02. Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/02. Congresso Nacional: 24/10 a 23/02/03. Prorrogação do CN: 24/02 a 24/04/03. (Do 61º dia ao 120º dia). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10608/2002. DOU 23 12 02 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/10/2002 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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27/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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