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PL 7262/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 918/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/10/2002

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/05/2004	Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 7 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/10/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
31/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CDCMAM, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI). PRAZO PARA EMENDAS: 1ª Sessão - 04 11 02. 2ª Sessão - 05 11 02. 3ª Sessão - 06 11 02. 4ª Sessão - 07 11 02. 5ª Sessão - 08 11 02. PRAZO NA CÂMARA: 14 12 02.
31/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 02 PÁG 45778 COL 02.
04/11/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
04/11/2002	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDCMAM.
04/11/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
07/11/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
08/11/2002	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
28/11/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
30/01/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvida sem Manifestação.
14/02/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, com emendas, e da EMP 1. Inteiro teor
17/02/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designações para proferir pareceres a este Projeto e à emenda a ele apresentada. Designado Relator, Dep. Celso Russomanno, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Parecer Proferido em Plenário, Dep. Celso Russomanno, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação com emendas. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Gilmar Machado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação com Substitutivo. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo do Relator da CECD. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Rocha (PFL-BA) e Dep. Eduardo Paes (PFL-RJ). Encerrada a discussão. Foi apresentada 01 Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Dr. Hélio. Designado Relator, Dep. Celso Russomanno, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Parecer Proferido em Plenário, Dep. Celso Russomanno, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação com sugestões de modificações ao texto. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Gilmar Machado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, que conclui pela aprovação, incorporando ao texto as modificações sugeridas pelo relator da CDCMAM e outros Deputados. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor Retirados pelos autores, Dep. José Carlos Aleluia e Pedro Henry (e outro) os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação deste Projeto por duas sessões. Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita o adiamento da votação deste Projeto por 01 sessão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CECD, nos termos do parecer reformulado, após a discussão da matéria da Tribuna. Prejudicado este Projeto, todas as Emendas e os dois Destaques oferecidos. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luiz Eduardo Greenhalgh. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 7.262-A/02) DCD 20 02 03 PÁG 3129 COL 01.
20/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos.
25/02/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/10/03.
15/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10.671/03. DOFC 16 05 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 181-PE/03 e MSG 40/03-CN). Razões do Veto: DO de 16 05 03 pág 05 col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
12/06/2003	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 40/03-CN. DCN 13.06.03, pág. 0615, col. 02. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: João Alberto de Souza, Jefferson Peres, José Jorge e Mozarildo Cavalcanti. DEPUTADOS: Celso Russomano, Gilmar Machado, Luiz Eduardo Greenhalgh e Deley. Prazo para apresentação do relatório: 02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01.
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 140. DCN de 21/05/2004, pág 804.
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 140 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137.
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.