PL 7261/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
29/10/2002
Ementa
Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
Dados Complementares:
Dispõe que a intimação dos representantes judiciais dos Estados e DF será feita pessoalmente, salvo quando se realizar fora da sede do juízo, hipótese em que se fará por carta registrada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/11/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 21/11/2002 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
28/01/2004 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 29 01 04 PÁG 2237 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/10/2002 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/01/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/01/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/01/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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