PL 537/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Reategui - PSC/AP
Apresentação
03/03/2015
Ementa
Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/07/2015 | Defiro o Requerimento n. 2.389/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 537/2015, para incluir a Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 537/2015: À CAPADR, CDEIC, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015) | 23/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2015) | 12/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2015) | 20/08/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/08/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/08/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/08/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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01/09/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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02/12/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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18/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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02/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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15/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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09/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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30/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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14/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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29/03/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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03/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/08/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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29/11/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/12/2017 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/11/2017 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/11/2017 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária