PL 520/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 520-A/2015).
DCD de 11/03/15 PÁG 242 COL 01.
12/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 9/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 10/03/2015 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) 10/03/2015 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 520/2015, pelos Deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e outros, que: "Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015". Inteiro teor
03/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 752/2015, pelos Deputados Bruno Araújo, Líder da Minoria; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; André Figueiredo, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Domingos Neto, Líder do PROS; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; Maurício Quintella Lessa, Líder do PR; Mendonça Filho, Líder do DEM; Rogério Rosso, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-526/2015. Inteiro teor
06/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 98 COL 01. Inteiro teor
06/03/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-526/2015 apensada.
10/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
10/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 752/2015 => PL 520/2015.
  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Bruno Araújo e outros que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
10/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 520 de 2015.
  • Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 526/2015, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Zveiter (PSD/RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 520-A/2015).
    DCD de 11/03/15 PÁG 242 COL 01. Inteiro teor
10/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL n. 526/2015, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n. 520/2015, principal.
12/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 9/15/PS-GSE. Inteiro teor