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Câmara dos Deputados

MPV 669/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/02/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Explicação da Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/02/2015 a 05/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/03/2015.
Senado Federal: 27/03/2015 a 09/04/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2015 a 12/04/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2015.
Congresso Nacional: 27/02/2015 a 27/04/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/02/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à MPV66915.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/02/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/02/2015 a 05/03/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/03/2015.
    Senado Federal: 27/03/2015 a 09/04/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2015 a 12/04/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2015.
    Congresso Nacional: 27/02/2015 a 27/04/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 127-CN, de 3 de março de 2015, que comunica que, nos termos do art. 48, inciso II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, a devolução da Medida Provisória n. 669, de 2015. Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 5, de 2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 3 de março de 2015, que comunica o encaminhamento à Excelentíssima Senhora Presidente da República da Mensagem n° 7 (SF), de 3 de março de 2015, que devolve a Medida Provisória n° 669, de 2015 . Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/2015, Página 1.
24/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV66915.
  • Encaminhada à MPV66915.
  • Encaminhada à MPV66915.
  • Encaminhada à MPV66915.
  • Encaminhada à MPV66915.

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