PL 497/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7179/2017
Identificação da Proposição
Autor
Flávia Morais - PDT/GO
Apresentação
26/02/2015
Ementa
Dispõe sobre o percentual mínimo e máximo de participação de membros de cada sexo nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/12/2016 | Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 497/2015: à CMULHER, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015) | 10/04/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2015) | 03/12/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7179/2017 |
Apensados
Apensados ao PL 497/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/12/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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17/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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