PL 415/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Apresentação
24/02/2015

Ementa
Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
13/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer.
04/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PROS-PE)

Apensados

Apensados ao PL 415/2015 ( 2 )

  • PL 728/2015
  • ;  PL 8279/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano   ( CDU ) 07/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDU, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

13/12/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 415/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel". Inteiro teor
04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 68 COL 01. Inteiro teor
06/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
11/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP)
12/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015)
20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 728/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2015)
01/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
02/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP) em função de emendamento ao Substitutivo apresentado.
06/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 728/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo. Inteiro teor
11/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o requerimento de retirada de pauta do deputado Miguel Haddad.
18/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP)
08/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDU, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-728/2015, PL-8279/2017 apensadas.
19/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 20/12/17 PÁG 488 COL 01., Letra A. Inteiro teor
04/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PROS-PE)
05/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)
18/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 13/12/2017 - 11h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/04/2017 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária