PL 412/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
24/02/2015
Ementa
Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/05/2017 | Despacho exarado no Requerimento n. 6.449/2017, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.661/2014, porque a proposição está arquivada definitivamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.449/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.698/2009, 7.664/2010, 185/2011, 1.183/2011, 2.567/2011, 5.854/2013, 6.095/2013, 103/2015, 412/2015, 2.029/2015, 2.858/2015, 2.900/2015 e 3.145/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 412/2015: À CIDOSO à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.][ |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.449/2017, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.661/2014, porque a proposição está arquivada definitivamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.449/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.698/2009, 7.664/2010, 185/2011, 1.183/2011, 2.567/2011, 5.854/2013, 6.095/2013, 103/2015, 412/2015, 2.029/2015, 2.858/2015, 2.900/2015 e 3.145/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 412/2015: À CIDOSO à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.][ |
18/10/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
07/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Designado Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) | 26/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor 18/10/2017 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) |
-
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Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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04/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
30/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
31/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
07/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
08/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
21/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
26/09/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
27/09/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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05/10/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
18/10/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/10/2017 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/05/2017 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/05/2017 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária