PL 356/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5317/2009
Identificação da Proposição
Apresentação
11/02/2015
Ementa
Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos dados dos beneficiários de programas de transferência de renda do Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/02/2015 | Apense-se à(ao) PL-5317/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5317/2009 |
Apensados
Apensados ao PL 356/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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