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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 16/04/2015 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 15/04/2015 - 19h36

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 14/04/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PLP 13/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 153/2015


Identificação da Proposição

Apresentação
11/02/2015

Ementa
Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para implantação de berçário e creche nos estabelecimentos penais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/02/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 153/2015. DOU 10/12/15 PÁG 01 COL 01.
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.912/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 13/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências". Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/15 PÁG 007 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1124/2015, pelo Deputado Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 13/2015". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1128/2015, pelos Deputados Celso Russomanno (PRB-SP) e outros, que: "Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências"". Inteiro teor
26/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CSPCCO.
26/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1124/2015, para a apreciação do PLP 13/2015.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1124/2015 => PLP 13/2015.
30/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
01/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
01/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Inteiro teor
14/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
  • Aprovado o Parecer.
15/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra A, PAG 491 COL 01. Inteiro teor
15/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • ** Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, o qual solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 779/1995; 2) PL 1.404/2011; 3) PLP 13/2015; 4) PRC 267/2014; 5) PL 8.122/2014; 6) PL 6.701/2013; 7) PRC 29/2015; 8) PL 2.505/2000; 9) PL 412/2011; 10) PL 4148/2008;11) PL 2833/2011; 12) PL 2177/2011; 13) PL 10/2015;14) PDC 1428/2013; 15) PDC 1570/2001; 16) PDC 1666/2014; 17) PEC 504/2010; 18) PEC 206/2012; 19) PEC 10/2011; 20) PEC 457/2005; 21) PEC 488/2005; 22) PEC 391/2014; 23) PRC 14/1999; 24) PL 2479/2000.
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Major Olímpio (PDT-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (PDT-SP) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
  • Retirado o requerimento pelo autor.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira deste Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2015. Sim: 377; não: 10; total: 387.  Votação
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 13-B/2015).
    DCD de 17/04/15 PÁG 91 COL 01. Inteiro teor
22/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2015/PS-GSE. Inteiro teor
20/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1767/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
09/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 153/2015. DOU 10/12/15 PÁG 01 COL 01.
16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.912/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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