PL 292/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Valmir Assunção - PT/BA
Apresentação
10/02/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/02/2015 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015) | 19/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2015) | 10/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015) | 16/11/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/05/2019) | 31/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019) | 13/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
Apensados
Apensados ao PL 292/2015 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
03/07/2019
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
03/07/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
27/10/2015
- Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor
04/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eros Biondini, José Carlos Araújo e Augusto Coutinho, apresentou voto em separado o Deputado Eros Biondini. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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23/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
13/09/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/12/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
20/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/07/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/04/2018 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária