PL 277/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 779/1995
Identificação da Proposição
Autor
Major Olimpio - PDT/SP
Apresentação
10/02/2015
Ementa
Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Aumenta a pena do crime de receptação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/02/2015 | Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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