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Câmara dos Deputados

PL 277/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
10/02/2015

Ementa
Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Aumenta a pena do crime de receptação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2015 Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 277/2015, pelo Deputado Major Olimpio Gomes (PDT-SP), que: "Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências". Inteiro teor
27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/15, PÁG 194 COL 01. Inteiro teor
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1109/2015, pelo Líderes, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
16/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).

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