PL 221/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Jô Moraes - PCdoB/MG
Apresentação
05/02/2015
Ementa
Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/02/2015 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-407/2015, PL-434/2015, PL-445/2015, PL-973/2015, PL-2452/2015, PL-438/2020, PL-2479/2021 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 221/2015 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
10/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor
18/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
13/12/2023
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 438/2020, e do PL 2479/2021, apensados.
Inteiro
teor
13/12/2023 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
19/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/06/2018 |
SGMGab ( SGMGAB )
|
26/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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25/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/11/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/12/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 21/11/2023 - 14h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/10/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)