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Câmara dos Deputados

PL 192/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2015

Ementa
Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Cria uma Comissão da Infância e Juventude composta de profissionais da área da saúde que, de maneira cientifica, elaborarão um laudo que será requisito para o juiz estabelecer a medida a ser aplicada ao adolescente. Fim do prazo máximo de internação, que será de competência do juiz de acordo com o tipo de ato praticado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/02/2015 Apense-se à(ao) PL-7197/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados ( PL719702 )
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7197/2002

Apensados

Apensados ao PL 192/2015 ( 1 )

  • PL 387/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 192/2015, pelo Deputado Major Olimpio Gomes (PDT-SP), que: "Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7197/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, com PL 7197/02, e no DCD de 24/02/15 PÁG 61 COL 01. Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1108/2015, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 34/2015". Inteiro teor
10/11/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados ( PL719702 )

  • Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7197/2002

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