PL 90/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Adail Carneiro - PHS/CE
Apresentação
02/02/2015
Ementa
Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/02/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015) | 09/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016) | 23/12/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 298/2017/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/11/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/11/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/09/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/09/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária