Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 54/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
02/02/2015

Ementa
Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)	27/04/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/05/2019)	28/05/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
16/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

Apensados

Apensados ao PL 54/2015 ( 1 )

PL 117/2019

PL 117/2019

Autor: Renata Abreu

Ementa: "Altera o art. 22 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre os Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"

Explicação da Ementa: Trata da organização anual pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de relação de advogados interessados em patrocinar causa de juridicamente necessitado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	15/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 54/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 290 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
24/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)
06/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
01/01/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bruno Covas, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019. Inteiro teor
25/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-117/2019. Inteiro teor
24/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
27/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/05/2019)
05/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
18/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
15/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
16/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão