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PL 8327/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13863/2019


Identificação da Proposição

Autor
Esperidião Amin - PP/SC

Apresentação
22/12/2014

Ementa
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2015 Em razão da retirada do PL 7199/14, determino a distribuição do PL 8327/14 às Comissões de:Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD.) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2015) 18/09/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016) 19/05/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2016) 31/08/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13863/2019. DOU 09/08/19 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8327/2014, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito". Inteiro teor
15/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7199/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 563 COL 01. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 504/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: ""Requer o desarquivamento de proposições"". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-504/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-504/2015. Inteiro teor
04/03/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 7199/2014, por ter sido o último retirado pelo Autor.
17/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da retirada do PL 7199/14, determino a distribuição do PL 8327/14 às Comissões de:Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD.) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/08/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
16/09/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT)
17/09/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2015)
30/09/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR).
17/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016)
01/06/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2016

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
15/06/2016

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/06/16, PÁG 196 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
30/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2016)
14/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
28/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
21/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
14/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
21/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/02/18 PÁG 131 COL 01., Letra B. Inteiro teor
23/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/02/2018)
07/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/03/2018 19:58:00. Não foram apresentados recursos.
08/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 179/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
12/03/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
11/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
12/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8433/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Requer com base nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputado - RICD, o envio do PL 8327/2014 ao Senado Federal.

    ". Inteiro teor
19/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/18/PS-GSE. Inteiro teor
08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8.433/2018, do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Requerimento n. 8.433/2018, em razão da remessa, em 19 de abril de 2018, do Projeto de Lei n. 8.327/2014 ao Senado Federal por meio do Of. n. 34/18/PS-GSE. Publique-se. Arquive-se."
22/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 575/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
08/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13863/2019. DOU 09/08/19 PÁG 01 COL 02.
21/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 638/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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  • 11/04/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 14/12/2017 - 09h00

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