SBT 1 CCJC => PL 7591/2014 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 7591/2014


Identificação da Proposição

Autor
Silas Câmara - PSD/AM

Apresentação
19/12/2014

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir produtos essenciais e disciplinar regras e prazos para o caso de vícios em tais produtos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).

        

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Data Andamento
19/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM). Inteiro teor