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Câmara dos Deputados
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PRL 1 CCJR => PL 84/1999 Inteiro teor
Parecer do Relator


Situação:

Acessóri o de: PL 84/1999


Identificação da Proposição

Autor
Léo Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
15/05/2002

Ementa
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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