PRL 1 CCJC => PL 60/1999 Inteiro teor
Parecer do Relator


Situação:

Acessóri o de: PL 60/1999


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP

Apresentação
26/06/2002

Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1278/1999, e do PL-2863/2000, apensados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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