PL 8199/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6214/2009
Identificação da Proposição
Autor
Alexandre Leite - DEM/SP
Apresentação
03/12/2014
Ementa
Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Dados Complementares:
Estabelece a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos materiais e morais acarretados em virtude de roubo, furto, explosão, demolição ou arrombamento de coisas, disparo ou emprego de arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/10/2015 | Deferido o Requerimento n. 3.195/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.195/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.214/2009, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2015) | 03/07/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 8199/2014 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/08/2015 |
Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )
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08/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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