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Câmara dos Deputados

MPV 661/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13126/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/12/2014

Ementa
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias; e altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/12/2014 a 09/12/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/02/2015.
Senado Federal: 10/02/2015 a 23/02/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/02/2015 a 26/02/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/02/2015.
Congresso Nacional: 03/12/2014 a 13/03/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/05/15

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
03/12/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13126/2015. DOU 22/05/15 PÁG 01 COL 03. (MSC 156/15-PE). Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 22/05/15 PÁG 02 COL 03.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 371/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/12/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/12/2014 a 09/12/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 09/02/2015.
    Senado Federal: 10/02/2015 a 23/02/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/02/2015 a 26/02/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/02/2015.
    Congresso Nacional: 03/12/2014 a 13/03/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/05/15

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
09/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 527-CN, de 9 de dezembro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 661/2014 e estabelece calendário para sua tramitação. Inteiro teor
27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 73-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica, em virtude do término da 54ª Legislatura, as novas composições das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 660 e 661, de 2014. Informa a publicação das novas composições fixadas em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
19/03/2015

Núcleo de Assessoramento Técnico ( NATEC(SGM) )

  • Designados, na Comissão Mista, Relator o Deputado Leonardo Quintão, e o Relator Revisor o Senador Bairo Maggi.
23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 118-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 661, de 2014, a eleição da Presidência, Senador Sérgio Petecão, Vice Presidência, Deputado Manoel Junior, e a designação de Relator Deputado Leonardo Quintão e Relator Revisor Senador Blairo Maggi.
07/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 150/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 661/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 5 , de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 409/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 661/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 5, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 661/2014, que conclui pelo PLV nº 2, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 2, de 2015, da Comissão Mista da MPV 661/2014, que "Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
07/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 8/4/2015.
08/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, para inclusão de pronunciamento do Presidente.
08/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 150/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 661/2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/04/2015 - 20:01- 65ª Sessão/55ª Legislatura).
  • O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 661/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (arts. 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do PLV n. 2/2015). (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/04/2015 - 20:01). Inteiro teor
09/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único. DCD 10/04/15 PÁG 110 COL 01. Inteiro teor
  • O Presidente esclarece os dispositivos retirados do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2015, por se tratarem de matéria estranha: arts. 3º, 4º, 5º, 7º e 8º e Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 7, 36, 40, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 59, 61, 62, 63 e 64.
  • Votação do Recurso do Dep. Manoel Júnior (PMDB-PB), contra a decisão da Presidência de considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da MPV nº 661/2014, correspondente aos arts. 3º, 4º, 5º e 8º do PLV nº 2/2015.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Recurso" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Recurso. Sim: 209; não: 107; total: 316. Em consequência, os referidos arts. 3º, 4º, 5º e 8º voltam a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 2/2015.  Votação
  • Votação do Recurso do Dep. Carlos Marum (PMDB-PR), contra a decisão da Presidência de considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da MPV nº 661/2014, correspondente ao art. 7º do PLV nº 2/2015.
  • Rejeitado o Recurso.
  • Prejudicado o Recurso do Dep. Manoel Júnior (PMDB-PB), contra a decisão da Presidência de considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da MPV nº 661/2014, correspondente ao art. 7º do PLV nº 2/2015.
  • Prejudicado o Recurso do Dep. Evandro Rogério Roman (PSD-PR), contra a decisão da Presidência de considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da MPV nº 661/2014, correspondente ao art. 7º do PLV nº 2/2015.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).
  • Aprovada a Medida Provisória nº 661 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Mantido o artigo destacado.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2015.
  • Votação da Emenda nº 60, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
  • Aprovada a Emenda nº 60. Sim: 298; não: 95; abstenção:4; total: 397 (votação nominal anunciada, de ofício, pela Presidência).  Votação
  • Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2015, objeto do destaque da bancada do DEM.
  • Suprimido o artigo destacado.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2015.
  • Votação da Emenda nº 37, objeto do Destaque da bancada do SD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Zé Silva (SD-MG) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados José Guimarães, Líder do Governo; e Rodrigo Maia (DEM-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 37", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 37. Sim: 198; não: 150; abstenção: 1; total: 349.  Votação
  • Votação da Emenda nº 43, objeto do Destaque da bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
  • Rejeitada a Emenda nº 43.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 34.
  • Votação da Emenda nº 55, objeto do Destaque da bancada do PSOL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 55.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 661-A/2014 - PLV 2/2015). DCD 10/04/15 PÁG 190 COL 01. Inteiro teor
14/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 825/15/SGM-P. Inteiro teor
30/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 177/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
21/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13126/2015. DOU 22/05/15 PÁG 01 COL 03. (MSC 156/15-PE). Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 22/05/15 PÁG 02 COL 03.
26/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 614/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 661, de 2014 , convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015 , aprovado em 29 de abril de 2015, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 371/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.

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