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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 21/10/2015 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 30/09/2015 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/08/2015 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 8140/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13270/2016


Identificação da Proposição

Apresentação
25/11/2014

Ementa
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Explicação da Ementa
A denominação de "Médico" deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de ensino superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2014 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13270/2016. DOU 14/04/16 PÁG 01 COL 02.
18/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 451/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8140/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina". Inteiro teor
02/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2014.
03/12/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 259/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015. Inteiro teor
17/03/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG)
20/03/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
31/03/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/07/2015

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal, Pedro Uczai e Waldenor Pereira.
14/07/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/08/2015

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pedro Uczai.
11/08/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC). Inteiro teor
12/08/2015

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
30/09/2015

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), Dep. Damião Feliciano (PDT-PB) e Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ).
  • Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
30/09/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Raquel Muniz
08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/10/15 PAG 114 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3271/2015, pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM e outros Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8.140, de 2014". Inteiro teor
20/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
20/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM e outros Líderes que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8.140, de 2014.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3271/2015 => PL 8140/2014. DCD de 21/10/15 PÁG 91 COL 01. Inteiro teor
21/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer ao Projeto de Lei e à Emenda adotada pela Comissão de Educação proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer ao Projeto de Lei e à Emenda adotada pela Comissão de Educação proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 8.140 de 2014.
  • Fica prejudicado o projeto inicial.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 6º, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 8.140 de 2014 - DTQ 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.140-B/2014).
    DCD DE 22/10/15 PAG 165 COL 01. Inteiro teor
27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 646/2015/PS-GSE Inteiro teor
18/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 285/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
13/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13270/2016. DOU 14/04/16 PÁG 01 COL 02.
18/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 451/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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