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Câmara dos Deputados

MPV 660/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13121/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/11/2014

Ementa
Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do exTerritório Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Dispõe sobre a situação dos servidores e policiais militares dos Ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/11/2014 a 30/11/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 21/12/2014.
Senado Federal: 22/12/2014 a 14/02/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/02/2015 a 17/02/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/02/2015.
Congresso Nacional: 24/11/2014 a 04/03/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/05/2015

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
24/11/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 13121/2015. DOU 11/05/158 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 141/15-PE). Razões do veto: DOU 11/05/15 PÁG 03 COL 01. Republicação MSC 141/15-PE. DOU 12/05/15 PÁG 01 COL 01.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 367/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/11/2014

Comissão Mista destinada a efetuar estudos visando apresentar sugestões sobre a política de reajustes para o salário mínimo do País (Ato Conjunto nº 3, de 2005). ( CMSALAMI )

  • Prazo para Emendas: 25/11/2014 a 30/11/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 21/12/2014.
    Senado Federal: 22/12/2014 a 14/02/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/02/2015 a 17/02/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/02/2015.
    Congresso Nacional: 24/11/2014 a 04/03/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/05/2015

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 443-CN, de 2 de dezembro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 660/14 e estabelece calendário para sua tramitação. Inteiro teor
17/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 553-CN, de 17 de dezembro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 660, de 2014, a eleição da Presidência, Senador Valdir Raupp, Vice-Presidência Deputado Manoel Júnior, e a designação de Relator Deputado Silas Câmara e Relator Revisor Senador Randolfe Rodrigues. Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 4, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de fevereiro de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 25/2/2015 - Seção 1 - Página 1.
27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 73-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica, em virtude do término da 54ª Legislatura, as novas composições das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 660 e 661, de 2014. Informa a publicação das novas composições fixadas em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
17/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista, Relator o Deputado Silas Câmara e Relator Revisor o Senador Randolfe Rodrigues.
20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 117-CN, de 19 de março de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 660 de 2014, a eleição da Presidência, Senador Valdir Raupp, Vice Presidência, Deputado Manoel Junior, e a designação de Relator Deputado Silas Câmara e Relator Revisor Senador Randolfe Rodrigues.
31/03/2015

Comissão Mista da MPV 660/2014 ( MPV66014 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2015, pela Comissão Mista da MPV 660/2014, que: "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências". Inteiro teor
01/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 145/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 660/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 399/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 660/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 4, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 660/2014, que conclui pelo PLV nº 1, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 1, de 2015, da Comissão Mista da MPV 660/2014, que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território
    Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
01/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2015 PÁG 69 COL 01. Inteiro teor
07/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 660/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, e 15 do PLV n. 1/2015, bem como a parte do art. 1º do PLV n. 1/2015, que acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013, resultante da incorporação da Emenda nº 32 ao PLV). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 23, 24, 25, 28, 29, 31, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 47, 48, 65 e 66. Inteiro teor
  • Retirados os Requerimentos do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicitam: votação nominal para o requerimento de retirada de pauta; a retirada de pauta desta matéria; que a discussão seja feita artigo por artigo; e o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, o qual solicita que a discussão seja feita por partes.
  • Votação do recurso do Dep. Silas Câmara (PSD-AM), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Silas Câmara (PSD-AM).
  • Aprovado o recurso. Em consequência, a referida matéria (art. 13) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
  • Votação do recurso do Dep. Izalci (PSDB-DF), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).
  • Rejeitado o Recurso. A matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
  • Votação do Recurso do Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 32.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Andrade (PHS-RR).
  • Rejeitado o Recurso. A matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
  • Prejudicado o Recurso do Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 13.
  • Prejudicado o Recurso do Dep. Izalci (PSDB-DF), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 31.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria Helena (PSB-RR) e Dep. Professora Marcivania (PT-AP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, que solicita votação nominal para o requerimento de destaque de preferência.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 660 de 2014.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR) e Dep. Carlos Andrade (PHS-RR).
  • Rejeitado o destaque de preferência.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 660 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Votação do artigo 4º da Lei n. 12.800/2013, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Remídio Monai (PR-RR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP); e Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Suprimido o texto destacado. Sim: 214; não: 221; abstenção: 4; total: 439.  Votação
  • Votação do artigo 9º da Lei n. 12.800/2013, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Suprimido o texto destacado.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do art. 9º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do inciso III do §2º do art. 9º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do §6º do art. 2º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 660-A/2014 - PLV 1/2015).
    DCD de 08/04/15 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor
08/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/15/PS-GSE. Inteiro teor
15/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Oficio nº 160/2015, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (Medida Provisória nº 660, de 2014), que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção deque trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras
    providências".
    Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa. Inteiro teor
  • Apresentação do EMS Nº 1/2015, do Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (Medida Provisória nº 660, de 2014), que 'Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
15/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra B, PAG 371 COL 01. Inteiro teor
15/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1443/2015, pelo Deputado Abel Mesquita Jr. (PDT-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Plenário da MP 660/2014, para apreciação imedita daS Emendas do Senado Federal". Inteiro teor
15/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
    DCD 16/04/15 PAG 175 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Abel Mesquita Jr. (PDT-RR).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, o qual solicita que as Emendas do Senado Federal sejam votadas uma a uma (Emendas de nºs 1, 2 e 3).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 1" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; e Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim: 350; não: 103; abstenção: 1; total: 454.  Votação
  • Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal.
  • Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 3 do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM). Inteiro teor
  • Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015, incluindo as Emendas do Senado Federal (MPV 660-C/2014 - PLV 1/2015).
    DCD 16/04/15 PAG 230 COL 01. Inteiro teor
16/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/15. Inteiro teor
  • Ofício nº 133/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
08/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 13121/2015. DOU 11/05/158 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 141/15-PE). Razões do veto: DOU 11/05/15 PÁG 03 COL 01. Republicação MSC 141/15-PE. DOU 12/05/15 PÁG 01 COL 01.
19/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 556/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
22/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Of. 226-CN, de 18/06/15, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória 660/15 e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 367/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.

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