PL 8129/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Arnaldo Jardim - PPS/SP
Apresentação
20/11/2014
Ementa
Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/11/2014 | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2015) | 09/03/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) | 25/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) | 12/09/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023) | 01/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 314/2015, apensado. |
21/08/2019 |
Minas e Energia ( CME )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 8129/2014 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 314/2015, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
05/07/2019
- Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 314/2015, apensado.
Inteiro
teor
21/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
06/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
18/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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21/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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22/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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03/04/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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28/05/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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05/06/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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26/06/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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05/07/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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21/08/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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