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PL 8121/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
19/11/2014

Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2015) 21/07/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2015) 24/08/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2015 Comissão Especial - PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA ( PL363615 )
Recebimento pela PL363615, apensado ao PL-3636/2015

Apensados

Apensados ao PL 8121/2014 ( 6 )

  • PL 2813/2015 (5)
  • ,  PL 3897/2015
  • ,  PL 3918/2015
  • ,  PL 4001/2015
  • ,  PL 7871/2017
  • ,  PL 9175/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8121/2014, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Altera a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Inteiro teor
26/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/14 PÁG 81 COL 01. Inteiro teor
27/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 53 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
26/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue". Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015. Inteiro teor
16/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
20/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2015)
12/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

20/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
21/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

03/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT).
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, Memorando nº 387/2015 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
24/11/2015

Comissão Especial - PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA ( PL363615 )

  • Recebimento pela PL363615, apensado ao PL-3636/2015
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